O Ministério da Educação – MEC, por intermédio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, é responsável pela certificação das entidades beneficentes de assistência social que tenham atuação exclusiva ou preponderante na área da educação, conforme disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Caso a preponderância da atuação seja nas áreas de assistência social ou saúde, a certificação das entidades passa a ser de competência do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ou do Ministério da Saúde, respectivamente.
No âmbito da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, cabe à Coordenação-Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CGCEBAS, vinculada à Diretoria de Política Regulatória – DPR, a atribuição de gerenciar, planejar e executar as ações referentes à concessão dos certificados das entidades beneficentes de assistência social na área de educação.
