Portal do Governo Brasileiro

Um Balanço e Novos Desafios

A Política Pública de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social obteve grande salto de qualidade com a publicação da Lei 12.101/09. Com a descentralização da política os Ministérios certificadores – Educação, Saúde, e Desenvolvimento Social e Combate à Fome – passaram a dividir, de forma autônoma e compartilhada, a responsabilidade de certificar as entidades parceiras.

As recentes alterações no marco regulatório, promovidas pela Lei nº 12.868/2013, e pelo Decreto nº 8.242/2014, possibilitaram a expansão do CEBAS Educação como política de acesso. Implementada no Ministério da Educação, no ano de 2013, por intermédio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), a Coordenação-Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CGCEBAS tem o objetivo zelar pelo cumprimento das condições que resultam na certificação das entidades beneficentes e a responsabilidade de organizar, articular e convergir o CEBAS-Educação às diretrizes e prioridades da Educação Brasileira refletidas no atual Plano Nacional de Educação – PNE 2014/2024.

As atividades desenvolvidas pela CGCEBAS estão direcionadas para a mobilização de ferramentas gerenciais, informacionais, financeiras, entre outras, a fim de permitir melhorias na gestão da Política Pública voltada para inclusão social e possibilitar o maior aproveitamento temporal dos recursos e procedimentos que precedem e subsidiam a tomada de decisão quanto à certificação das entidades beneficentes. Outro grande objetivo da Coordenação consiste em criar as condições que ensejem maior transparência à política e seus impactos sociais, e, por consequência, melhor orientar todos os cidadãos, entidades, representantes de órgãos de controle e outros interessados quanto à aplicação rotineira da política e os resultados alcançados.

Nesse sentido, o Portal CEBAS Educação, insere-se como recurso de transparência e comunicação objetiva entre o Estado e a sociedade civil. No Portal estão disponibilizadas informações atualizadas do CEBAS Educação, bem como a nova cartilha "O que é CEBAS Educação?" que em sua 3ª edição apresenta orientações gerais, técnicas, contábeis e financeiras sobre aplicação da Política de certificação. Como instrumento dinâmico, espera-se que a Cartilha juntamente com os outros instrumentos normativos desenvolvidos ou em elaboração por este Ministério, permitam melhorias na gestão do CEBAS-Educação e a mobilização de ferramentas para que o exame dos requerimentos de concessão e renovação seja realizado com mais eficiência e celeridade.  

Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior- SERES
Coordenação-Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CGCEBAS

Acesso ao Sistema

Sou usuário de Entidade mantenedora.

Acesse aqui

Não sou Cadastrado

Faça seu cadastro!

Cadastrar

 

© Ministério da Educação. Todos os direitos reservados | Desenvolvimento: DTI - MEC - Governo Federal