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Legislação

Legislação em Vigor

 

Legislação Básica

Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009 - Dispõe sobre o CEBAS.
Decreto 8.242, de 23 de maio de 2014 - Regulamenta a Lei 12.101 de 2009
Lei 12.868, de 15 de outubro de 2013 - Altera a Lei 12.101 de 2009.
Instrução Normativa nº 2, de 24 de outubro de 2013 – Estabelece procedimentos para se firmar o Termo de Ajuste de Gratuidade.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 195 - Trata do financiamento da seguridade social. Regras para imunidade/isenção.
Art. 214 - Trata do Plano Nacional de Educação – PNE.

Leis Complementares

Art. 3º, II, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 - Define o limite para a apresentação de Parecer de Auditoria Independente.
Art. 14 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - Regras para imunidade/isenção.

Leis Ordinárias

Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social – LOAS.
Art. 22 e 23 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 - Dispõem sobre as contribuições sociais a cargo da entidade.

Decretos

Decreto 6.308, de 14 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei 8.742 de 1993.

Portarias do Ministério da Educação

Portaria nº 504, de 10 de junho de 2014 – Institui o Comitê Técnico Consultivo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social da Educação.
Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010 - Dispõe sobre o cadastramento das entidades beneficentes atuantes na área educacional no SISCEBAS.

Despachos SERES

Despacho da Secretária nº 41/2015 - Prorroga o período de manutenção do SisCEBAS e estabelece procedimentos transitórios para a formalização de pedidos de concessão e renovação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação - CEBAS Educação.


Legislação antiga Cebas

 

Leis Ordinárias

Art. 10 e 11 da Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005 - Regras para o CEBAS da educação superior.

Decretos

Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Decreto 2.536, de 6 de abril de 1998 - Dispunha sobre a concessão do CEBAS.
Decreto 752, de 16 de fevereiro de 1993 - Dispunha sobre a concessão do CEBAS.

Instruções Normativas do Ministério da Educação

IN nº 01, de 15 de julho de 2013 - Dispõe sobre o Termo de Compromisso previsto pelo art. 17 da Lei 12.101 de 2009.

Despachos SERES

Despacho da Secretária n° 279/2014 – Prorroga o período de manutenção do SiScebas e estabelece procedimentos transitórios para à formalização de pedidos de concessão e renovação de CEBAS-Educação.
Despacho da Secretária nº 193/2014 - Retifica o Despacho do Secretário nº 100, de 22 de maio de 2013, no que diz respeito à formalização de pedidos de concessão e renovação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação – CEBAS Educação, durante o período de manutenção do SisCEBAS.
Despacho do Secretário nº 100/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de protocolo eletrônico para requerimentos CEBAS.
Despacho do Secretário nº 113/2013 - Retifica o Despacho SERES nº 100/2013 e dá novo prazo para a obrigatoriedade de protocolo eletrônico para requerimentos CEBAS.

 

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