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Situação cadastral da entidade

Cadastro CEBAS Educação – o que é?

É um banco de dados que reúne informações das entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, atuantes na área da Educação.

Por que a entidade dever fazer o cadastro?

Segundo a Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010, o recadastramento das entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que atuem na área da educação, é obrigatório, e deverá ser efetuado junto ao Ministério da Educação (MEC).

Para que serve o cadastro?

Existem vários motivos para se manter um cadastro. No caso do CEBAS, as informações ficam disponíveis à consulta pública, o que permite à sociedade realizar buscas e pesquisas a respeito de instituições que possuem ou que pleiteiam o CEBAS.

Além disso, a equipe técnica do Ministério da Educação necessita dos dados da entidade e dos documentos devidamente atualizados e anexados ao sistema para poder analisar os requerimentos de concessão ou renovação do CEBAS.

O que ocorre se a entidade não tiver cadastro ou se este estiver desatualizado?

Quando a equipe técnica do Ministério da Educação, em análise a um requerimento CEBAS, identifica que a entidade não possui cadastro ou que este está desatualizado, notifica a instituição para que resolva a situação.

Qual a consequência do cadastro estar desatualizado ou inexistente no sistema?

Se na análise final do requerimento de concessão ou de renovação CEBAS, a entidade não tiver efetuado ou atualizado o cadastro, o seu requerimento será indeferido em função do que determina a Portaria nº 920, de 20 de julho de 2010.

Onde a entidade deve efetuar este cadastro?

As entidades mantenedoras da área de educação devem realizar seu o cadastro exclusivamente por meio do Sistema de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Educação – SisCEBAS, no endereço eletrônico http://siscebas.mec.gov.br.

Havendo dificuldades técnicas, como a entidade deve proceder?

Caso a entidade encontre alguma dificuldade, recomenda-se registrar uma demanda no FALE CONOSCO (http://cebas.mec.gov.br) ou na Central de Atendimento do MEC 0800 61 61 61.

Acesso ao Sistema

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