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Conheça o CEBAS

O CEBAS Educação, dentro do atual cenário das políticas de educação existentes, é uma ação que contribui de maneira efetiva para o processo de inclusão social no país por meio da garantia de oferta de bolsas, integrais ou parciais, aos estudantes de Educação Básica ou Educação Superior, constituindo-se em uma política pública de acesso.
As entidades detentoras do CEBAS, se preenchidos os demais requisitos exigidos pela legislação tributária, podem desfrutar de isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e trabalhadores avulsos, como também receber transferências de recursos governamentais a título de subvenções sociais, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.465/11 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO).
O certificado CEBAS é um dos documentos exigidos pela Receita Federal para que as entidades privadas gozem da isenção da cota patronal das contribuições.

Requisitos

Nos termos da Lei nº 12.101/2009, e suas alterações, para fazer jus ao CEBAS Educação, a entidade deve:

  • comprovar que está constituída regularmente como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e que é reconhecida como entidade beneficente de assistência social com finalidade de prestação de serviços na área da educação;
  • obedecer ao princípio da universalidade do atendimento e não direcionar suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional, nem estabelecer qualquer tipo de discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes;
  • estar constituída e em funcionamento há, no mínimo, doze meses;
  • prever, em seus atos constitutivos, que em caso de sua dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente seja destinado a outras entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas;
  • atender ao disposto na legislação aplicável à educação, especialmente na Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
  • ter cumprido o percentual de gratuidade e o número mínimo de bolsas estabelecidos nos artigos 13, 13-A e 13-B da Lei nº 12.101, de 2009, e suas alterações.;
  • estar em conformidade com as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE);
  • atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo MEC;
  • selecionar os alunos a serem beneficiados com bolsas de estudo de acordo com o perfil socioeconômico e critérios definidos pelo MEC;
  • estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (SisCEBAS), nos termos da Portaria MEC nº 920/2010 .

Obs.1: A entidade deverá, ainda, manter escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Obs.2: É importante que se ressalte que os requerimentos de concessão ou renovação do CEBAS, protocolados até 31 de dezembro de 2015 serão analisados com base nos critérios vigentes até a data de publicação da Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, a menos que os critérios vigentes após a publicação dessa Lei sejam mais vantajosos à entidade postulante.

Documentos

Para comprovar o atendimento aos requisitos definidos pela Lei nº 12.101/2009, e suas alterações, a entidade deve apresentar documentos e informações relativos à entidade mantenedora, assim como a todas as suas mantidas. São eles:
Entidade mantenedora:

  • comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • cópia da ata de eleição dos atuais dirigentes e do instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso;
  • cópia autenticada do ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, na forma da lei, com identificação do Cartório em todas as folhas e transcrição dos dados de registro no próprio documento ou em certidão (Art. 3º, III, do Decreto nº 7.237, de 20/7/2010), comprovando que a entidade foi constituída e está em funcionamento há, no mínimo, doze meses. Em se tratando de fundações, deverá ser atendido o art. 62 do Código Civil Brasileiro – escritura pública do ato constitutivo;
  • relatório de atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento, destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos;
  • plano de atendimento com concessão de bolsas, bem como as ações assistenciais e programas de apoio aos alunos bolsistas;
  • demonstrações contábeis e financeiras do exercício anterior ao do requerimento, compreendendo:
     - Balanço Patrimonial assinado pelo representante legal da entidade e pelo contador, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
     - Demonstração do Resultado do Exercício assinada pelo representante legal da entidade e pelo contador, inscrito no CRC;
     - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido assinada pelo representante legal da entidade e pelo contador, inscrito no CRC;
     - Notas Explicativas do exercício anterior ao requerimento assinadas pelo representante legal da entidade e pelo contador, inscrito no CRC;
     - Demonstração dos Fluxos de Caixa do exercício anterior ao requerimento assinada pelo representante legal da entidade e pelo contador, inscrito no CRC.

Obs.1: Se a receita bruta anual do exercício anterior ao do requerimento for superior ao limite máximo estabelecido no inciso II, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 , deverá ser encaminhado um parecer de auditoria independente do exercício anterior ao requerimento.

Obs.2: Com relação aos demonstrativos contábeis, é importante que se observe as Normas Brasileiras de Contabilidade, em especial a Interpretação Técnica Geral (ITG-2002).
Entidade mantida (instituição de educação):

  • ato de credenciamento da instituição de educação regularmente expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino;
  • relação de bolsas de estudo e demais ações assistenciais e programas de apoio a alunos bolsistas, com identificação precisa dos beneficiários (documentos protocolados a partir de 2011);
  • documentos relativos ao processo de seleção de bolsistas e à análise do perfil socioeconômico;
  • plano de atendimento, com indicação das bolsas de estudo e ações assistenciais, além dos programas de apoio a alunos bolsistas, durante o período pretendido de vigência da certificação;
  • regimento ou estatuto;
  • identificação dos integrantes do corpo dirigente, destacando a experiência acadêmica e administrativa de cada um;
  • caso a entidade atue concomitantemente na área de assistência social, deve ser também apresentado o comprovante de inscrição das ações assistenciais desenvolvidas junto aos conselhos municipais ou do Distrito Federal e o comprovante de que as referidas ações são realizadas de forma gratuita, continuada e planejada;
  • se o requerimento for de renovação, deverá ser apresentado o relatório de atendimento às metas definidas no plano de atendimento precedente.

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